Uma decisão desfavorável em um processo tributário não significa, necessariamente, o fim das possibilidades de defesa. Entretanto, perder o prazo para apresentar um recurso pode comprometer alternativas legais importantes para a empresa.
No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer depende da ciência da decisão e das regras aplicáveis a cada procedimento.
Conforme as orientações da Receita Federal, o recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui prazo de 20 dias úteis, contados da ciência da decisão.
Já determinados processos de pequeno valor seguem regras e prazos diferentes.
O que isso significa para sua empresa?
Que o acompanhamento dos processos tributários exige atenção aos prazos, às intimações e às possibilidades legais de contestação.
Na OG Serviços & Consultoria, atuamos na análise de passivos tributários, regularização de débitos e identificação de alternativas legais para a gestão das obrigações fiscais empresariais.
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